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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 343
Situação
Controvérsia Vinculada a Tema
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Descrição
Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.

Controvérsia vinculada ao TEMA 1158/STJ (ProAfR 206).

Os REsps 1.959.217/SP, 1.982.005/SP e 1.981.996/SP, foram rejeitados (decisões publicadas no DJe de 15/06/2022), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais.
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.
REsp 1949182/SP
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
REsp 1959212/SP
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
REsp 1959217/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
REsp 1982005/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
REsp 1982001/SP
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
REsp 1981996/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Termo Inicial
-
Última atualização: 30/05/2023
Data de criação: 26/10/2021