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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 465
Situação
Controvérsia Vinculada a Tema
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Descrição
Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:

"O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor".
Anotações NUGEPNAC
Tema em IRDR n. 33/TJSP (IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR

Controvéria vinculada ao TEMA 1183/STJ (ProAfR 240).
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.
Repercussão Geral
Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Sim
Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Termo Inicial
-
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Não
Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Termo Inicial
-
Última atualização: 24/10/2023
Data de criação: 08/11/2022