Sob medida: Advogado Tribunais Servidor
Sob medida
Ouvidoria

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Menu
Logo STJ
Logo STJ
Logo STJ

Precedentes Qualificados

Precedentes Qualificados

 

Precedentes Qualificados

 
 
Operador:

Pesquisar Sinônimos:

Amplia a pesquisa para incluir palavras ou expressões sinônimas do termo digitado, assim considerados no Vocabulário Jurídico (Tesauro)

Ao pesquisar um termo composto, use-o entre aspas para que a busca de sinônimos no Tesauro seja feita corretamente.

Pesquisar plurais:

Amplia a pesquisa para incluir o plural dos termos digitados.

Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Pesquisa de Precedentes Qualificados
IAC (1)
1 ~ 1

Documento 1
Assuntos
Selecionar
Tema/IAC 11
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Tese Firmada
Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.
Anotações NUGEPNAC
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).
REsp 1830327/SC
Tribunal de Origem
TRF4
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
Admissão
Julgado em
08/06/2022
Trânsito em Julgado
06/02/2023
Acórdão publicado em
Última atualização: 19/05/2023