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Documento 1
Assuntos
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Tema/IAC 5
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese Firmada
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações NUGEPNAC
Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).

Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020.

A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Seção que, na sessão de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declaração no REsp n. 1.799.343/SP, "sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se lê "instituído", leia-se "regulado". (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020)
Tribunal de Origem
TJSPCF
Relator
NANCY ANDRIGHI
Embargos de Declaração
Admissão
Julgado em
11/03/2020
Trânsito em Julgado
25/08/2020
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
JTSP
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
Admissão
Julgado em
11/03/2020
Trânsito em Julgado
08/06/2021
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
JE1SP
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
Admissão
Julgado em
11/03/2020
Trânsito em Julgado
26/08/2020
Acórdão publicado em
Última atualização: 18/08/2021