Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1011 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 65/STJ.

IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1799305/PE TRF5 Sim MAURO CAMPBELL MARQUES 28/05/2019
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REsp 1808156/SP TRF3 Não MAURO CAMPBELL MARQUES 28/05/2019
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Última atualização: 28/05/2019



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