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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1017
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Tese Firmada
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 79/STJ.

Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).
Processo STF
ARE 1460060 - Concluso ao relator.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Sim
Relator
VICE-PRESIDENTE DO STJ
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
28/10/2020
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
02/12/2023
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
28/10/2020
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 01/02/2024



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