Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1018 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 106/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1767789/PR TRF4 Não HERMAN BENJAMIN 21/06/2019
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REsp 1803154/RS TRF4 Não HERMAN BENJAMIN 21/06/2019
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Última atualização: 09/03/2020



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