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Ao pesquisar um termo composto, use-o entre aspas para que a busca de sinônimos no Tesauro seja feita corretamente.

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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 104
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese Firmada
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJES
RRC
Sim
Relator
DENISE ARRUDA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/03/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/05/2009
Última atualização: 24/10/2023



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