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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1044
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Tese Firmada
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 125/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).
REsp 1823402/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
21/10/2021
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
16/05/2022
REsp 1824823/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
21/10/2021
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
03/05/2022
Última atualização: 17/02/2023



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