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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1055
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese Firmada
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações NUGEPNAC
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 167/STJ.
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/08/2021
Trânsito em Julgado
29/09/2021
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/08/2021
Trânsito em Julgado
29/09/2021
Acórdão publicado em
Última atualização: 01/10/2021



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