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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 108
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.
Tese Firmada
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Referência Sumular
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
22/04/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/06/2009
Processo desafetado em 23/11/2010.
Observação: Julgado como recurso repetido ao REsp 1110925/SP.
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 24/10/2023



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