Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1081 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1882236/RS TRF4 Não OG FERNANDES 10/03/2021
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REsp 1893709/RS TRF4 Não OG FERNANDES 10/03/2021
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REsp 1894666/SC TRF4 Não OG FERNANDES 10/03/2021
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Última atualização: 10/03/2021



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