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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1086
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
Tese Firmada
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 206/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).
REsp 1854662/CE
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/02/2023
REsp 1881324/PE
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/02/2023
REsp 1881283/RN
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/02/2023
REsp 1881290/RN
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/02/2023
Última atualização: 19/04/2023



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