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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1087
Situação
Acórdão Publicado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
"(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".
Tese Firmada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 240/STJ.
Informações Complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Tribunal de Origem
TJSPRGL
RRC
Sim
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJSPRGL
RRC
Sim
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Última atualização: 27/06/2022



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.