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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1087
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
"(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".
Tese Firmada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 240/STJ.
Informações Complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Repercussão Geral
Tema 1281/STF - Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Processo STF
RE 1449276 - Concluso ao relator;
RE 1449275 - Autuado no STF.
REsp 1888756/SP
Tribunal de Origem
TJSPRGL
RRC
Sim
Relator
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 1890981/SP
Tribunal de Origem
TJSPRGL
RRC
Sim
Relator
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 1891007/RJ
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
01/09/2022
Última atualização: 09/11/2023



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