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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 109
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Tese Firmada
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
22/04/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/06/2009
Última atualização: 24/10/2023



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