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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1091
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese Firmada
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia 120/STJ.
Informações Complementares
O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
Repercussão Geral
Tema 1127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
REsp 1822033/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/08/2022
REsp 1822040/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/08/2022
Última atualização: 06/11/2023



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