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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 110
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese Firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
Repercussão Geral
Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
22/04/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/06/2009
Última atualização: 24/10/2023



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