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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1105
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento

Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

Tese Firmada

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Anotações NUGEPNAC

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 233/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).

REsp 1883715/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/04/2024
REsp 1883722/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/04/2023
REsp 1884091/SP
Processo desafetado em 23/11/2022. Observação: A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial do rito dos recursos repetitivos, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator (sessão de julgamento realizada em 23/11/2022).
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 1880529/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
07/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
08/11/2023
Última atualização: 10/05/2024



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.