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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1121
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Tese Firmada
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 334/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.
Tribunal de Origem
TJSC
RRC
Sim
Relator
RIBEIRO DANTAS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
23/09/2022
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
RIBEIRO DANTAS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
01/09/2022
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
RIBEIRO DANTAS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
17/08/2022
Tribunal de Origem
TJSC
RRC
Sim
Relator
RIBEIRO DANTAS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/06/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
01/09/2022
Última atualização: 17/02/2023



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.