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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 113
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese Firmada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
22/04/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/06/2009
Última atualização: 24/10/2023



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