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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1136
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer
o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Tese Firmada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 397/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
REsp 1959550/RS
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/06/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/09/2023
REsp 1961072/RS
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/06/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/09/2023
REsp 1965459/SC
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/06/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/09/2023
REsp 1965464/RS
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/06/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
10/08/2023
Última atualização: 15/09/2023



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.