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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1139
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Tese Firmada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 389/STJ.
Informações Complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
REsp 1977027/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/08/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
29/09/2022
REsp 1977180/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/08/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
29/09/2022
Última atualização: 17/02/2023



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