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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1146
Situação
Sem Processo Vinculado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.
Anotações NUGEPNAC
Resp em IRDR n. 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP (TEMA 18/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 136/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 3/5/2022).
Processo desafetado em 23/11/2022. Observação: A Primeira Seção acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, e desafetou o presente recurso especial do rito de recursos repetitivos, ante a superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso dos autos e com base nas disposições dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC/2015. (sessão de julgamento realizada em 23/11/2022, acórdão publicado no DJe de 7/12/2022).
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 17/02/2023



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