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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1149
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese Firmada
A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 364/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.
REsp 1959824/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
09/06/2023
REsp 1963805/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
08/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
09/06/2023
REsp 1966023/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/03/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
11/09/2023
Última atualização: 12/09/2023



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