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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 115
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Tese Firmada
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Nas ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública é suficiente a juntada, na fase de conhecimento, de um comprovante de pagamento, ficando postergada para a liquidação a verificação do quantum.
Informações Complementares
Súmula Vinculante 41/STF - "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
REsp 1111003/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
HUMBERTO MARTINS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
13/05/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
26/06/2009
Última atualização: 24/10/2023



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