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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1156
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento

Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Tese Firmada

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.

Anotações NUGEPNAC

Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 352/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

REsp 1962275/GO
Tribunal de Origem
TJGO
RRC
Sim
Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
24/04/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 07/11/2024



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