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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1164
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Tese Firmada
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 432/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
GURGEL DE FARIA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
26/04/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/08/2023
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
GURGEL DE FARIA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
26/04/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/06/2023
Última atualização: 07/08/2023



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