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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1197
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento

Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

Tese Firmada

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

Anotações NUGEPNAC

Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 479/STJ.

Informações Complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

REsp 2027794/MS
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Sim
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
02/09/2024
REsp 2026129/MS
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Sim
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 2029515/MS
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Sim
Relator
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
02/08/2024
Última atualização: 02/09/2024



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.