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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 12
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Tese Firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
26/11/2008
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/05/2009
Última atualização: 29/06/2022



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