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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 120
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Tese Firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente.
Repercussão Geral
Tema 658/STF - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Súmula Originada do Tema
REsp 1090898/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
02/10/2009
REsp 1097430/SP
Processo desafetado em 18/02/2010.
Observação: Julgado como recurso repetido ao REsp 1090898/SP.
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 24/10/2023



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