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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1202
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese Firmada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 510/STJ.
Informações Complementares
Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
17/10/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
30/11/2023
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
17/10/2023
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
30/11/2023
Última atualização: 01/12/2023



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