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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 122
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese Firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
10/06/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
28/09/2009
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/06/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/08/2009
Última atualização: 24/10/2023



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