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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1221
Situação
Acórdão Publicado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento

Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
 

Tese Firmada

No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).

Informações Complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
27/11/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
SÉRGIO KUKINA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
27/11/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
07/02/2025
Última atualização: 07/02/2025



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