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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1223
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Tese Firmada

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Anotações NUGEPNAC

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 552/STJ.

 

Informações Complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

REsp 2091202/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/12/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 2091203/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/12/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 2091204/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/12/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
REsp 2091205/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/12/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
19/02/2025
Última atualização: 24/02/2025



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.