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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1230
Situação
Afetado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento

Alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).

Vide Controvérsia n. 249/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância 

REsp 1894973/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
RAUL ARAÚJO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 2071335/GO
Tribunal de Origem
TJGO
RRC
Sim
Relator
RAUL ARAÚJO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 2071382/SE
Tribunal de Origem
TJSE
RRC
Sim
Relator
RAUL ARAÚJO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 2071259/SP
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Sim
Relator
RAUL ARAÚJO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 20/08/2024



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