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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 124
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Tese Firmada
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
Afetação
30/03/2009
Julgado em
24/06/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
26/11/2009
Última atualização: 25/10/2023



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