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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1249
Situação
Mérito Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento

I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 564/STJ.

Informações Complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 24/06/2024



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.