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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 125
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Tese Firmada
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.
Repercussão Geral
Tema 292/STF - Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
CASTRO MEIRA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
13/05/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
26/06/2009
Processo desafetado em 26/05/2009.
Observação: Devolução à origem para fins de suspensão.
Tribunal de Origem
TRF1
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 25/10/2023



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