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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1252
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento

Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.

Tese Firmada

Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 549/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.

REsp 2050498/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
22/08/2024
REsp 2050837/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/12/2024
REsp 2052982/SP
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
20/06/2024
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
22/08/2024
Última atualização: 13/12/2024



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.