RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). AGU.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Corte Especial).

Vide Controvérsia n. 372/STJ.

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.