Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2024 e finalizada em 4/6/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 601/STJ.

Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.