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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 134
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
Tese Firmada
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.
Súmula Originada do Tema
REsp 1100156/RJ
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Não
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/06/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/08/2009
Última atualização: 25/10/2023



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