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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 135
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese Firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Processo STF
ARE 658388 - Transitado em julgado.
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
HAMILTON CARVALHIDO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
09/12/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
19/12/2011
Última atualização: 25/10/2023



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