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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 137
Situação
Revisado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" conta-se em 5 (cinco) anos.
Tese Firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Entendimento Anterior
"Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado após o início da vigência da LCP 118/2005." (REsp 1.002.932/SP)"
Repercussão Geral
Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Embargos de Declaração
Embargo de Divergência: EREsp 1269570/MG
Alterou a tese firmada?
Não
Admissibilidade
Não admitido
Relator
SIDNEI BENETI
Afetação
Julgado em
23/05/2012
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
08/11/2013
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/11/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
28/05/2012
Última atualização: 07/11/2022



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