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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 153
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
09/09/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
03/03/2010
Última atualização: 26/10/2023



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