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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 165
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
Tese Firmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares
Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
28/10/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/02/2010
Última atualização: 26/10/2023



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