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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 167
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
Tese Firmada
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
24/06/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/09/2009
Última atualização: 26/10/2023



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