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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 179
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese Firmada
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Sim
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
09/12/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
08/03/2010
Processo desafetado em 12/05/2009.
Observação: Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 26/10/2023



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