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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 18
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Tese Firmada
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Processo STF
RE 613008 - Baixado.
Tribunal de Origem
TJSC
RRC
Sim
Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/04/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
16/08/2010
Última atualização: 20/10/2023



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