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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 182
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Tese Firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
O curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução.
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/02/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
12/05/2010
Última atualização: 26/10/2023



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